APRESENTAÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

 

1.       Os presentes termos e condições gerais de uso (“Termo de Uso”) regem o uso dos serviços (“serviços”) oferecidos pela empresa NET AGÊNCIA DIGITAL  pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Francisco Duarte, 170, sala 03, Jd. São Carlos, Sumaré, São Paulo, CEP: 13170-060, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.523.008/0001-09, denominada “NET AGÊNCIA” e “CONTRATADA”.

 

2.       A CONTRATADA segue as premissas e resoluções descritas abaixo. O USUÁRIO, denominado “CONTRATANTE”, concorda com tais premissas e se compromete a respeitá-las. A leitura e aceitação dos termos abaixo são obrigatórias para a solicitação de serviços e uso dos serviços oferecidos pela CONTRATADA.

 

 

3.       A CONTRATADA é uma agência de marketing digital que oferece soluções completas para empresas, onde o CONTRATANTE terá que optar por uma das modalidades de planos oferecidas e disponíveis no ato da contratação em sua solicitação de serviços.

 

4.       O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade, integridade, legalidade e correção das informações por ele prestadas ou compartilhadas durante o uso de quaisquer serviços e ferramentas oferecidas pela CONTRATADA.

 

5.       Os serviços da CONTRATADA estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los. É proibido o cadastro de USUÁRIOS (CONTRATANTES) que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas).

 

6.        O uso dos Serviços também está sujeito à Política de Privacidade e a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado no Site, a qualquer tempo.

 

7.       O presente Termo de Uso estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a CONTRATADA e as pessoas físicas ou jurídicas que dispõem de recursos próprios para utilização dos serviços disponibilizados pela CONTRATADA, denominados “CONTRATANTE”.

 

8.       O objetivo é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o CONTRATANTE concorda com o presente Termo de Uso, em consonância com o princípio da Boa-Fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”

 

9.        O cadastro, acesso e/ou uso dos serviços oferecidos implicam a aceitação plena e sem reservas das condições deste contrato. O CONTRATANTE deve ler atentamente estes Termos e Condições no momento da contratação do(s) serviço(s). Caso discorde de qualquer condição, deverá entrar em contato com a CONTRATADA para negociação ou cessar imediatamente o uso dos serviços e solicitar o cancelamento do serviço.

 

10.    Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código”.

 

11.    A CONTRATADA poderá alterar os Termos e Condições a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças aos CONTRATANTES, da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos Termos e Condições no site da agência; (ii) ou e-mail ao CONTRATANTE com link para os Termos e Condições atualizados; (iii) ou comunicado publicado dentro do painel de administração da área do cliente. Os novos termos e condições entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site e o CONTRATANTE estará automaticamente a ele vinculado, exceto caso comunique a CONTRATADA, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no prazo máximo de 5 dias de sua publicação. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir e a loja, site e/ou serviços adicionais, opcionais e complementares contratados serão cancelados após o termino do seu ciclo atual e quitação de eventuais pendências financeiras.

 

DA SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO (CONTRATANTE)

 

12.   Os serviços prestados pela CONTRATADA estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Pessoas que não gozem dessa capacidade, incluindo, mas não se limitando a menores de idade, não podem contratar e utilizar os serviços, ficando o CONTRATANTE desde já ciente das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.

 

13.   O CONTRATANTE deverá preencher  a solicitação de serviços ( formulário cadastro), a fim de usar os Serviços. Para tanto, compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado no formulário de cadastro, e a atualizar as informações sempre que houver mudanças em qualquer um dos dados, incluindo-se troca de e-mails, em não o fazendo, considerar-se-ão válidos todos os avisos e notificações encaminhados para os endereços constantes em nossos cadastros. Como parte do processo de registro, o CONTRATANT identificará um endereço de e-mail e uma senha a sua escolha. O CONTRATANTE é responsável por manter a segurança de sua conta, senhas e arquivos. A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar O CADASTRO, ou cancelar contas que considere inapropriadas, assim como recusar-se a prestar quaisquer serviços que não correspondam as normas e valores éticos e morais estabelecidos pela CONTRATADA.

 

14.   Caso o CONTRATANTE forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a CONTRATADA tenha motivos para suspeitar que as Informações do CONTRATANTE sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o CONTRATANTE estiver em desacordo com os Termos e Condições e demais políticas de Segurança da CONTRATADA, esta terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do CONTRATANTE aos Serviços imediatamente, sem aviso prévio, e sem devolução de eventual valor anteriormente pago, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços e deverá ser indenizada por qualquer dano, perda ou despesa decorrente da incorreção, inexatidão ou inveracidade dos dados cadastrais.

 

15.    O CONTRATANTE declara-se ciente e concorda que a CONTRATADA poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgue necessário bem como utilizar todos os meios legais e válidos para identificar o CONTRATANTE e/ou conferir os dados pessoais informados.

 

16.   O nome do CONTRATANTE e a senha de Cadastro são de uso estritamente pessoal e não deverão ser utilizados por terceiros não autorizados (incluindo funcionários ou representantes do CONTRATANTE que não tenham sido expressamente autorizados). A guarda, o sigilo e a utilização do nome e senha do CONTRATANTE são de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, que se compromete a fazer um uso diligente, bem como a não os colocar à disposição de terceiros não autorizados.

 

17.   A Razão social ou nome fantasia adotados pelo CONTRATANTE não poderá ter semelhança com o nome “NET AGÊNCIA DIGITAL” (CONTRATADA ) ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo CONTRATANTE pertencem à CONTRATADA.

 

DAS PRÁTICAS PROIBIDAS

18.   O CONTRATANTE não pode utilizar os serviços da CONTRATADA para fornecer, vender ou oferecer os seguintes produtos: réplicas; substâncias controladas, drogas ilegais e contrabando de drogas, armas, materiais pirateados, instruções sobre como fazer, montagem ou obtenção de bens ilegais ou armas para atacar outros, informações usadas para violar direitos de autor, violar marca registrada ou destruir a propriedade ou informações intelectual de terceiros, informações utilizadas para prejudicar ilegalmente quaisquer pessoas ou animais, pornografia infantil ou serviços de acompanhantes.

 

19.   O CONTRATANTE não pode publicar ou divulgar qualquer informação pessoal ou confidencial sobre ou imagens de crianças ou de terceiros, sem o consentimento de tal parte (ou o consentimento de um dos pais, no caso de um menor).

 

20.   É proibida a utilização dos Serviços da CONTRATADA para a criação ou o envio de vírus na Internet, worms ou cavalos de Tróia, ou a prática de ataques de negação de serviço.

 

21.   "Hacking" e suas atividades relacionadas são proibidas. "Hacking" inclui, mas não se limita, as seguintes atividades: ilegalmente ou sem autorização, acessar computadores, contas ou redes, penetrando ou na tentativa de penetrar as medidas de segurança, varreduras de portas, scans secretos, e outras atividades destinadas ao hacking.

 

22.    É proibida a utilização dos Serviços da CONTRATADA para armazenar, publicar, exibir, transmitir, vender, anunciar ou tornar disponíveis pornografia infantil. A CONTRATADA notificará as autoridades caso constate a presença de pornografia infantil através dos Serviços prestados.

 

23.   Esta lista de proibições fornece exemplos de condutas proibidas, mas não se destina a ser uma lista completa ou taxativa de todas as proibições.

 

24.   É proibida a utilização dos nossos servidores com propósito de armazenamento de imagens para uso em outros sites, repositório de backup ou qualquer tipo de armazenamento de arquivos que não sejam de uso exclusivo em site ou loja virtual para o domínio contratado.

 

25.   Em serviços hospedados em ambientes compartilhados, a CONTRATADA reserva-se o direito de suspender contas que gerem qualquer tipo de sobrecarga que cause danos ou prejudique a execução dos demais sites hospedados dentro do mesmo ambiente. Nestas circunstâncias o serviço será bloqueado sem aviso prévio e o CONTRATANTE comunicado por e-mail sobre o problema e receberá orientações sobre migração de plano para pacotes mais adequados as suas necessidades.

 

DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

 

26.   O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em sua loja virtual, site, blogs e mídias sociais, não sendo responsabilidade da CONTRATADA a violação de direitos autorais, de imagem, de privacidade, de propriedade industrial, do consumidor ou direito de terceiros, bem como quanto aos dados fornecidos (telefone, endereço e imagens), respondendo o CLIENTE na forma da lei, por eventuais prejuízos causados a terceiros.

 

27.   Em conformidade com a legislação aplicável, a empresa CONTRATADA não será obrigada a reembolsar e/ou indenizar eventuais perdas e danos causados pelo CONTRATANTE a terceiros, bem como perdas e danos específicos sofridos pelo CONTRATANTE, em decorrência de atos de terceiros, não assumindo qualquer responsabilidade pelas informações e/ou obrigações assumidas pelo CONTRATANTE por meio dos serviços da CONTRATADA.

 

28.   Este instrumento não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a empresa CONTRATADA e qualquer CONTRATANTE. O CONTRATANTE reconhece que a empresa CONTRATADA não pode assegurar o êxito das vendas promovidas pelos CONTRATANTES.

 

29.   Em nenhum caso a empresa CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrentes da conduta do CONTRATANTE.

 

30.   A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo CONTRATANTE em razão de falhas na internet, vírus no sistema ou no servidor decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A CONTRATADA não garante que a plataforma Web estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos CONTRATANTES em virtude de qualquer interrupção no funcionamento por caso fortuito ou força maior.

 

31.   Muito embora a CONTRATADA persiga a perfeição e a excelência nos serviços que presta, não pode garantir: (i) que irá atender expectativas ou resultados específicos, (ii) que é à prova de interrupções, inviolável ou à prova de erros.

 

32.    A CONTRATADA realiza cópias semanais de sites e diárias de e-mails e de banco de dados. A restauração de backups poderá ser solicitada para nosso suporte técnico, mediante pagamento de taxa de recuperação conforme tabela vigente na data.

 

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

33.   É dever do CONTRATANTE efetuar a leitura dos Termos de Uso, da Política de Privacidade e demais documentos legais contidos em nosso site, bem como agir em consonância com estes textos.

 

34.   Considera-se aceito o Termo de Uso pelo CONTRATANTE e firmado o presente contrato, no momento em que o CONTRATANTE  preencher solicitação de serviços e/ou envia o formulário de cadastro e manifesta concordância a esse Termo de Uso disponível na área do cliente.

 

35.   Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestado ao CONTRATANTE será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e-mail ou de página virtual de suporte disponibilizada pela CONTRATADA.

 

36.   A CONTRATADA não será obrigada a realizar contato telefônico com o CONTRATANTE, ficando este responsabilizado por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem passadas pela via eletrônica escrita e virtual.

 

37.   Todo e qualquer contato com o CONTRATANTE será realizado no idioma oficial da República Federativa do Brasil, não estando a CONTRATADA sob qualquer circunstância obrigada a prestar atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado uma mera liberalidade.

 

38.   A empresa CONTRATADA não utiliza os dados pessoais dos seus Clientes para fins comerciais, ou seja, os dados armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou mesmo onerosa.

 

39.   A oferta de nossos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

 

40.   O CONTRATANTE declara que o seu conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela publicação deste conteúdo. A CONTRATADA poderá monitorar, editar ou remover qualquer conteúdo, no todo ou em parte, que violem a legislação, bem como o termo de uso,  e poderá divulgar ou disponibilizar a terceiros,  o conteúdo do CONTRATANTE para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança dos demais CONTRATANTES, por exigência da lei.

41.   O CONTRATANTE deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço a que seu site/loja virtual se destina.

42.   O CONTRATANTE neste ato se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços em sua loja virtual, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileira, Lei 12.965/14, 8.078/90 e Decreto 7962/2013.

43.   O CONTRATANTE, mediante a aceitação do presente Termo de Uso, declara-se ciente que:

 · É o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade, por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo CONTRATANTE.

 

· As vendas realizadas por meio da loja virtual utilizam tecnologias de pagamento de terceiro, sendo que o valor é transferido diretamente do cliente final (consumidor) para o intermediário e do intermediário para o lojista, portanto, não cabe a CONTRATADA qualquer responsabilidade de repasse de valores.

 

 · A CONTRATADA não gerencia, logo, não possui qualquer envolvimento com os pagamentos ocorridos dentro da loja virtual, sendo de inteira responsabilidade do lojista, cliente (consumidor) e empresa terceirizada (Gateway de pagamento) quaisquer incongruências necessidades de alterações ocorridas ao pagamento e/ou recebimento de valores.

 

44.    A CONTRATADA oferece uma plataforma de comércio eletrônico que permite ao CONTRATANTE realizar vendas de produtos e serviços  pela Internet.

 

45.   A CONTRATADA não controla e não é responsável pelo pagamento dos produtos adquiridos pelos consumidores na loja virtual do CONTRATANTE.

 

46.   Após o desenvolvimento de Layout, o CONTRATANTE será habilitado a gerenciar suas informações por meio de um painel administrativo.

 

47.   O CONTRATANTE compromete-se a disponibilizar, de acordo com o decreto 7.962/13 as seguintes informações em local de destaque e de fácil visualização:

 

a. nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

b. endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

c. características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;

d. discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

e. condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e

f. informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

 

48.   O CONTRATANTE reconhece que não poderá anunciar outros meios de pagamento na Loja que não aqueles expressamente previstos pela Sociedade.

 

II - DA CERTIFICAÇÃO SSL

 

49.   A contratação do Certificado de Segurança SSL do site da CONTRATADA não é um serviço obrigatório para a criação de uma loja virtual na plataforma CONTRATADA. Caso o CONTRATANTE tenha interesse em possuir um Certificado de Segurança SSL deverá contatar nosso departamento de comercial por meio dos canais de atendimento disponibilizados em nosso site.

DO PAGAMENTO DO CONTRATO

 

50.   A CONTRATADA cobrará os valores atinentes à prestação dos serviços, devendo o pagamento ocorrer mensalmente, por assinatura, sendo renovado automaticamente, salvo se houver o anterior cancelamento por parte do cliente.

DA SUSPENSÃO DA DISPONIBILIDADE

 

51.   A CONTRATADA reserva o direito de suspender a disponibilidade na internet do serviço de fidelização do CLIENTE na ocorrência de atraso no pagamento superior a 3 (três) dias. Os serviços será novamente disponibilizada no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após comprovação do pagamento.

 

52.   Fica o CONTRATANTE ciente que, em havendo o bloqueio da loja ou dos serviços, de forma automatizada, quando pelo atraso ou a falta de pagamento superior a 3 (três) dias corridos, a reativação destes serviços somente se dará no prazo de até 48 horas/dias úteis após confirmado a regularização do pagamento.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA NET AGÊNCIA

 

53.   Qualquer alteração solicitada ou realizada pelo CONTRATANTE que não tenha sido indicada previamente no Briefing e que ultrapasse o limite de alterações previsto em cada plano implicará em nova prestação de serviço, ficando a CONTRATADA exonerada de qualquer responsabilidade de manutenção, informação ou conteúdo em geral.

 

DO CANCELAMENTO

54.   O cancelamento do contrato poderá ser realizado até 07 dias após a contratação nos termos do estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer aplicação de penalização ao CLIENTE.

55.    O cancelamento solicitado depois de decorrido o prazo de 07( sete) dias a contar da data da assinatura (CDC), uma vez ocorrido o pagamento da primeira parcela do contrato, e o consequente início da prestação dos serviços imputará ao CONTRATADA o pagamento do valor referente à construção da solicitação de serviços ao qual se obrigou.

56.    O cancelamento realizado durante a vigência do contrato, implicará na suspensão do serviço e no pagamento referente a criação do site/Loja virtual conforme contratação aceita uma vez que a contratação efetivada envolve, por parte da CONTRATADA, os serviços de desenvolvimento, criação, publicação e não terá seu valor devolvido, vez que tal valor corresponde aos ressarcimentos e investimentos para a disponibilização do espaço publicitário ou serviços prestados ao CONTRATADA, nos termos do artigo 473, Código Civil.

57.   Com o cancelamento do serviço contratado, o CLIENTE não fará jus ao código-fonte ou mesmo terá acesso ao site, vez que este é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, podendo nesta hipótese, entretanto, realizar cópia do conteúdo textual para utilização.

58.   O CONTRATANTE poderá a qualquer momento solicitar o cancelamento dos serviços formalizando seu pedido por um dos e-mails cadastrados em sua ficha de cliente, com antecedência mínima de até 30 (trinta) dias da data da próxima mensalidade. Não haverá nenhuma cobrança adicional para o cancelamento, salvo se houver alguma pendência constatada. Neste caso o CONTRATANTE deverá efetuar a regularização e aguardar o prazo de até 03 (três) dias úteis para o processo de compensação e baixa do título junto à instituição bancária da conta da CONTRATADA.

 

59.   Nos casos em que a regularização de pagamentos ou contratação de serviços tenham sido pagos via transferência ou depósito bancário, a título de identificação do(s) referido(s) pagamento(s) o CONTRATANTE se compromete a enviar o comprovante do pagamento por e-mail para o endereço eletrônico financeiro@netagenciadigital.com.br, obedecendo o mesmo prazo de até 03 ( três) dias úteis para a baixa do título e posterior cancelamento dos serviços junto à CONTRATADA.

60.   O CONTRATANTE poderá optar pelo cancelamento imediato ou programado, sendo o cancelamento programado utilizado para os pacotes com planos de pagamentos trimestrais, semestrais e anuais, onde o CONTRATANTE se compromete a saldar e liquidar eventuais débitos e pendências existentes, relativos a períodos, serviços e/ou recursos já disponibilizados e poderá usufruir dos serviços e recursos até o final do período contratado em seu plano.

61.   No caso do cancelamento imediato, a CONTRATADA acatará imediatamente a solicitação do CONTRATANTE, salvo se houver pendência existente, neste caso o CONTRATANTE deverá efetuar sua regularização sob pena das consequências do não pagamento da dívida.

62.   Em casos de atraso no pagamento da mensalidade, fica o CONTRATANTE ciente de que a CONTRATADA poderá a qualquer tempo (via programação pré-estabelecida nos sistemas) bloquear o acesso aos serviços contratados, mantendo, porém, preservados todos os arquivos e banco de dados pertencentes ao CONTRATANTE pelo período máximo de até 30 (trinta) dias corridos, reservando-se o direito à CONTRATADA de alterar este prazo quando necessário.

63.   A não utilização do plano contratado não implica no cancelamento automático deste contrato, estando o CONTRATANTE, portanto, sujeito à cobrança regular dos serviços e as eventuais consequências do seu não pagamento.

64.   O CONTRATANTE fica ciente que a não utilização dos serviços contratados, bem como dos recursos e serviços disponibilizados não lhe dará direito a exigir descontos ou ressarcimentos, tendo em vista os mesmos estarem disponíveis.

65.   Fica o CONTRATANTE ciente que, em havendo o bloqueio da loja ou dos serviços, de forma automatizada, quando pelo atraso ou a falta de pagamento superior a 3 (três) dias corridos, a reativação destes serviços somente se dará no prazo de até 48 horas/dias úteis após confirmado a regularização do pagamento.

66.   A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá, a qualquer tempo, sem prejuízo de outras medidas, em caso de violação destes Termos de Uso, cancelar a conta infratora e remover todo o conteúdo criado e/ou hospedado nos servidores da CONTRATADA.

DA RENOVAÇÃO

 

67.   Na renovação dos serviços, fica o CONTRATANTE ciente de que a CONTRATADA poderá reajustar seus valores em períodos anuais com base na GPM/FGV, porém havendo sua descaracterização, serão utilizados novos índices, ou nova fórmula de correção, estes serão informados ao CONTRATANTE.

68.   Os valores poderão ser revistos a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços, ou na hipótese de posteriormente virem a ser exigidos outros tributos, impostos, taxas, tarefas, encargos, contribuições, inclusive Fiscais ou para Fiscais, previdenciários ou trabalhistas e ainda se forem modificados as alíquotas dos tributos atuais ou se de qualquer forma forem majorados ou reduzidas.

69.   Sempre que houver a necessidade de reajuste nos preços de suas assinaturas, nos termos acima, a CONTRATADA informará por e-mail ao CONTRATANTE com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência da data definida para o reajuste.

70.   Caso o CONTRATANTE não esteja de acordo com o reajuste, poderá rescindir o presente contrato nos termos deste instrumento.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

71.   Embora a CONTRATADA se empenhe para prestar um serviço de qualidade, esta, não se responsabilidade por bugs externos que ocorram por caso fortuito ou força maior.

72.   Apesar de prezarmos pela satisfação total de nossos clientes, não podemos garantir que o projeto realizado atenderá completamente as suas expectativas. Em caso de dúvidas sobre nossos serviços, recomendamos solicitar a nossa equipe de vendas, referências de projetos já realizados.

73.   Ao término do contrato cessam todos os efeitos da prestação de serviços, exonerando-se a CONTRATADA da renovação e manutenção do anúncio do CLIENTE.

74.   6. O CONTRATANTE declara neste ato que compreendeu os termos aqui consignados, de modo, que não poderá alegar ignorância ou falta de informação, tornando-se o presente vigente, válido e eficaz a partir da assinatura em sua integralidade.

75.   O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil.

76.   Fica eleito o foro da comarca de Sumaré - SP, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.